| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/12/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/01/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20929.01.00/15-8 |
Assunto:
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imposto ICMS mercadoria serviço consumidor final não contribuinte unidade federação estado diverso origem destino alíquota interna interestadual diferença |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
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